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Portal da Câmara Municipal — Governo, Legislação e Transparência

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Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação

SIC — Acesso à Informação

Exercite seu direito fundamental de acesso a informações públicas, garantido pela Lei nº 12.527/2011.

Art. 8º da LAI

Transparência Ativa

Informações disponibilizadas proativamente, independentemente de solicitação — obrigatório por lei.

Estrutura Organizacional

Organograma, competências dos setores, servidores, cargos e salários.

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Finanças e Orçamento

Dotações orçamentárias, despesas empenhadas, pagas e restos a pagar.

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Licitações e Contratos

Editais, contratos, atas de registro de preços e termos aditivos.

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Legislação

Leis, decretos, resoluções e demais atos normativos aprovados.

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Recursos Humanos

Quadro de pessoal, remuneração, diárias e passagens de servidores.

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Prestações de Contas

Relatórios de gestão fiscal, balanços e pareceres do Tribunal de Contas.

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Transparência Passiva

Solicitar Informação

Conforme art. 10 da LAI, qualquer pessoa pode solicitar informações sem necessidade de justificar o interesse.

Acompanhar pedido

Consultar Protocolo

LAI — Art. 11

Prazos Legais

20 dias
Prazo inicial para resposta ao pedido de acesso (art. 11, §1º da LAI).
+10 dias
Prorrogação mediante comunicação ao requerente, com justificativa (art. 11, §2º).
15 dias
Prazo para interposição de recurso após indeferimento (art. 15).
5 dias
Prazo para que a autoridade comunique as razões ao recorrente (art. 15, §3º).

Responsável pelo SIC

A Câmara Municipal designou responsável pela gestão do Sistema de Informação ao Cidadão, conforme art. 9º da LAI.

Responsável SIC
Setor de Transparência
Telefone direto
(35) 3500-0001
E-mail SIC
sic@camara.gov.br
Atendimento
Seg–Sex, 8h às 17h
Manual do SIC (PDF)