Esta Política de Privacidade está em vigor desde 01 de janeiro de 2023 e foi atualizada em 01 de junho de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
A Câmara Municipal, doravante denominada simplesmente Câmara, é o órgão do Poder Legislativo Municipal responsável pela elaboração de leis, fiscalização do Executivo e representação dos cidadãos. Na qualidade de controladora de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Câmara é responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais coletados em seus canais de atendimento, portal eletrônico e demais serviços prestados à população.
Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, quais dados são coletados, como são utilizados, com quem podem ser compartilhados e quais direitos o titular possui em relação a esses dados.
Ao acessar o portal ou utilizar qualquer serviço da Câmara Municipal, o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta política.
A Câmara Municipal coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação de seus serviços, respeitando o princípio da minimização previsto na LGPD. As categorias de dados que podem ser coletadas são:
A coleta de dados ocorre por meio do preenchimento de formulários eletrônicos, envio de e-mails, navegação no portal, atendimento presencial e participação em processos administrativos.
Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018:
A Câmara Municipal não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de informações ocorre somente nas hipóteses abaixo, sempre nos limites da lei:
Eventuais transferências internacionais de dados somente ocorrerão nos casos previstos no art. 33 da LGPD.
Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se obrigatoriamente:
Decorrido o prazo legal e cumprida a finalidade, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD. Os dados de navegação anonimizados poderão ser mantidos para fins estatísticos por prazo indeterminado.
A LGPD assegura a todos os titulares de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento perante a Câmara Municipal (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018):
Para exercer qualquer desses direitos, encaminhe sua solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) pelos canais indicados na Seção 12. O prazo de atendimento é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 19 da LGPD.
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A Câmara Municipal adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado e as orientações da ANPD para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração indevida, divulgação, perda acidental ou destruição. As principais salvaguardas incluem:
Embora a Câmara adote todos os esforços razoáveis para proteger os dados pessoais, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente relevante, os titulares afetados serão comunicados conforme determina o art. 48 da LGPD.
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Recomendamos a leitura das políticas de privacidade dos sites visitados antes de fornecer quaisquer dados pessoais.
Os serviços do portal da Câmara Municipal não são direcionados a crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos) como público primário. Eventuais dados de menores de 18 anos somente serão coletados em situações específicas — como programas de educação cívica, visitas escolares ou requerimentos que os envolvam — e sempre com o consentimento dos pais ou responsáveis legais, nos termos do art. 14 da LGPD.
Caso a Câmara identifique que coletou inadvertidamente dados pessoais de criança ou adolescente sem o consentimento adequado, tais dados serão imediatamente excluídos. Pais ou responsáveis que identifiquem esta situação devem contatar o Encarregado de Dados pelos canais indicados na Seção 12.
Para exercer seus direitos como titular, registrar reclamações, tirar dúvidas ou obter esclarecimentos adicionais sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Câmara Municipal, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
O titular também poderá registrar reclamações diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 55-A da LGPD, pelo portal www.gov.br/anpd.