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Portal da Câmara Municipal — Governo, Legislação e Transparência

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Ouvidoria Municipal

Canal oficial de manifestações dos cidadãos. Sua voz fortalece a democracia.

Base legal: Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários), Lei nº 12.527/2011 (LAI), Lei Orgânica Municipal e Decreto Regulamentador local. O prazo de resposta é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 mediante justificativa.

Manifestação

Registrar Manifestação

Preencha o formulário abaixo. Manifestações anônimas são aceitas, mas o fornecimento de dados de contato facilita o retorno.

Formatos aceitos: PDF, JPG, PNG, DOC, DOCX — máx. 5MB

Acompanhamento

Consultar Manifestação

Informe o número de protocolo recebido no momento do registro.

Prazos Legais

Seus Direitos

Prazo de resposta
Até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 mediante justificativa (Lei nº 13.460/2017, art. 13).
Sigilo garantido
Sua identidade é mantida em sigilo quando solicitado, conforme previsão legal.
Protocolo de registro
Toda manifestação recebe número de protocolo para acompanhamento.
Anonimato
Manifestações anônimas são aceitas, exceto denúncias que exijam apuração com identificação.
Recurso
Caso não satisfeito com a resposta, você pode interpor recurso em 2ª instância.

Outros Canais

Telefone
(35) 3500-0000
E-mail
ouvidoria@camara.gov.br
Presencial
Praça da República, 100 — Centro
Seg–Sex, 8h às 17h
Caixa postal
Caixa Postal nº 100 — CEP 00000-000