Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados está em vigor desde 01 de janeiro de 2023 e foi atualizada em 01 de março de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
A Câmara Municipal, doravante denominada Câmara, na qualidade de controladora de dados pessoais, apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com o objetivo de informar, de maneira clara, transparente e acessível, como os dados pessoais dos cidadãos e usuários de seus serviços e portal eletrônico são tratados.
Esta política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal, sejam elas no ambiente digital (portal eletrônico, aplicativos, formulários on-line) ou físico (atendimento presencial, documentos, protocolos), nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao utilizar os serviços e o portal da Câmara Municipal, o titular dos dados declara ter lido e compreendido os termos desta política, consentindo expressamente com as práticas aqui descritas, quando o consentimento for a base legal aplicável.
A Câmara Municipal poderá coletar as seguintes categorias de dados pessoais, conforme o serviço ou funcionalidade utilizada:
A coleta de dados é sempre proporcional às finalidades declaradas e realizada preferencialmente com o mínimo de dados necessários (princípio da minimização).
Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal são utilizados estritamente para as seguintes finalidades:
O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:
A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais e compartilha informações somente nas hipóteses legalmente previstas:
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
Após o cumprimento da finalidade e decorridos os prazos legais, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem assegurado o exercício dos seguintes direitos:
Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve encaminhar solicitação ao Encarregado (DPO) pelos canais indicados na Seção 10 desta política. O atendimento ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis.
O portal da Câmara Municipal utiliza cookies e tecnologias similares para assegurar o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência do usuário e gerar estatísticas de acesso, sempre de forma anonimizada.
O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador ou pelo painel de consentimento disponível no portal.
A Câmara Municipal adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição, incluindo:
A Câmara Municipal designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por:
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, decisões da ANPD, mudanças nas práticas de tratamento de dados ou melhorias nos serviços da Câmara Municipal.
As alterações relevantes serão comunicadas por meio de destaque no portal eletrônico. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de eventuais atualizações implica a aceitação dos novos termos pelo titular.
O histórico de versões desta política estará disponível para consulta mediante solicitação ao Encarregado de Dados.
Para exercer seus direitos como titular, registrar reclamações ou obter esclarecimentos adicionais sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Câmara Municipal, entre em contato pelos canais abaixo:
Também é possível registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 55-A da LGPD, pelo portal www.gov.br/anpd.