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Consulte os projetos de lei, requerimentos, moções e demais proposições em tramitação na Câmara Municipal.
| Tipo | Número | Protocolo | Ementa | Autor | Situação | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 001/2025 | PROT-0042 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar e dá outras providências. | Ver. João Silva | Em tramitação | 05/05/2025 | |
| Requerimento | 012/2025 | PROT-0055 | Requer informações ao Executivo Municipal sobre o andamento das obras de pavimentação do Bairro São José. | Ver. Maria Souza | Aprovado | 08/05/2025 | |
| Moção | 003/2025 | PROT-0061 | Moção de aplausos à Escola Municipal João XXIII pelos resultados obtidos no IDEB 2024. | Ver. Carlos Pereira | Arquivado | 12/05/2025 | |
| Projeto de Resolução | 002/2025 | PROT-0067 | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para inclusão de sessões híbridas e transmissão ao vivo. | Ver. Ana Lima | Em tramitação | 15/05/2025 | |
| Indicação | 021/2025 | PROT-0073 | Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de lombadas eletrônicas na Avenida Brasil. | Ver. Paulo Oliveira | Aprovado | 19/05/2025 | |
| Projeto de Lei | 006/2025 | PROT-0081 | Institui a Política Municipal de Saúde Mental e cria o Centro de Atenção Psicossocial Municipal. | Ver. Fernanda Costa | Em tramitação | 21/05/2025 |
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