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Portal da Câmara Municipal — Governo, Legislação e Transparência

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Como Funciona

1

Cadastro

Registre sua ideia com título, descrição e área temática.

2

Publicação

Após análise de adequação, a ideia é publicada e votada pela comunidade.

3

Avaliação

Os vereadores analisam as ideias mais votadas e com maior relevância social.

4

Resposta

O autor é informado sobre a decisão: arquivamento ou encaminhamento.

5

Projeto de Lei

Ideias aprovadas podem ser transformadas em proposição legislativa formal.

Ideias em Destaque

As propostas mais votadas pela comunidade.

Ver todas
Infraestrutura e Obras Em análise

Iluminação LED em ruas sem luz

Proposta para substituição e ampliação da iluminação pública nas regiões periféricas do município.

Maria S. · 14/04/2025
Meio Ambiente Encaminhada ao vereador

Programa de horta comunitária nos bairros

Criação de espaços comunitários para cultivo de hortaliças e ervas medicinais, promovendo alimentação saudável.

João P. · 22/03/2025
Economia e Desenvolvimento Nova

Feiras de economia circular mensais

Realização de feiras mensais para troca e venda de produtos reutilizáveis, incentivando a economia local.

Ana R. · 08/03/2025
Transporte e Mobilidade Em análise

Transporte escolar para zona rural

Ampliação do transporte escolar público para atender crianças e jovens residentes em áreas rurais do município.

Carlos F. · 02/02/2025

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Compartilhe sua sugestão para melhorar o município. Toda ideia é analisada pela equipe legislativa.

Documentos, imagens ou projetos que apóiem sua ideia. Máx. 5MB.

Critérios de publicação: a ideia deve ser de interesse público, não pode conter ofensas, divulgação de dados pessoais de terceiros ou conteúdo ilegal. Propostas com fins eleitoreiros ou partidários não serão publicadas.

O que posso sugerir?

✓ Pode sugerir

Projetos de lei de iniciativa popular (CF/88, art. 61)
Melhorias em serviços públicos municipais
Propostas de audiências públicas
Novas políticas públicas para o município
Sugestões de fiscalização ao Executivo

✕ Não é permitido

Conteúdo ofensivo, ilegal ou discriminatório
Propaganda eleitoral ou partidária
Dados pessoais de terceiros
Solicitações individuais sem interesse coletivo

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Fundamentação Legal

CF/88 — Art. 1º, § único
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
CF/88 — Art. 14
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, incluída a iniciativa popular.
CF/88 — Art. 61, §2º
A iniciativa popular pode ser exercida por lista de eleitores subscrita por no mínimo um por cento do eleitorado.
Lei nº 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Lei Orgânica Municipal
Regulamenta os instrumentos de participação popular direta no âmbito do município.