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Lei Orgânica

Texto Compilado

Versão consolidada com todas as emendas aprovadas até janeiro de 2025. Esta é a versão oficial para consulta.

Sumário

1 Título I — Dos Princípios Fundamentais

2 Título II — Dos Direitos e Garantias do Cidadão

3 Título III — Da Organização do Município

4 Título IV — Do Poder Legislativo

5 Título V — Do Poder Executivo

6 Título VI — Do Orçamento Público

7 Título VII — Da Administração Pública

8 Título VIII — Das Disposições Finais e Transitórias

Documento

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Informações

Promulgada em: 01/04/1990

Última emenda: EMO 006/2025

Total de artigos: 142

Total de emendas: 6

Emendas

Alterações formais ao texto da Lei Orgânica Municipal, aprovadas pela Câmara Municipal.

Número	Ementa	Autor	Data	Situação
EMO 001/2020	Altera o art. 45 para ampliar a participação popular nas audiências públicas orçamentárias.	Mesa Diretora	15/03/2020	Vigente
EMO 002/2021	Acrescenta o artigo 78-A dispondo sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.	Ver. João Silva	10/06/2021	Vigente
EMO 003/2022	Modifica o art. 92 para incluir diretrizes de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.	Ver. Maria Souza	22/09/2022	Vigente
EMO 004/2023	Dá nova redação ao art. 110, estabelecendo limites para despesas com pessoal do Legislativo.	Mesa Diretora	08/02/2023	Vigente
EMO 005/2024	Insere o art. 56-B disciplinando o acesso à informação pública e dados abertos municipais.	Ver. Pedro Costa	14/07/2024	Vigente
EMO 006/2025	Acrescenta dispositivo ao art. 38 vedando o nepotismo em todos os órgãos da Administração.	Bancada do PSB	20/01/2025	Em tramitação

6 emenda(s) encontrada(s)

Histórico

Versões históricas e o texto original da Lei Orgânica Municipal para consulta e pesquisa.

Versão / Título	Observação	Publicação	Ações
Lei Orgânica Municipal — Texto Original	Promulgada pela Assembleia Municipal Constituinte.	01/04/1990	PDF
Lei Orgânica — Redação após EMO 001 a 003	Versão consolidada após aprovação das três primeiras emendas.	30/09/2022	PDF
Lei Orgânica — Redação após EMO 004	Versão consolidada após EMO 004/2023.	20/03/2023	PDF
Lei Orgânica — Texto Compilado Atualizado	Versão mais recente, incorporando todas as emendas vigentes.	01/02/2025	PDF

4 versão(ões) disponível(is)