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Portal da Câmara Municipal — Governo, Legislação e Transparência

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Dados conforme Lei 14.133/2021 e Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Nº/Ano Modalidade Objeto Valor Est. Abertura Fase Ações
001/2026 Pregão Eletrônico Aquisição de material de expediente para uso da Câmara Municipal R$ 48.500,00 10/01/2026 Homologada
002/2026 Concorrência Contratação de empresa para reforma do plenário R$ 320.000,00 22/02/2026 Em andamento
003/2026 Pregão Presencial Fornecimento de combustível para veículos institucionais R$ 62.000,00 05/03/2026 Revogada
004/2026 Tomada de Preços Serviços de manutenção predial e elétrica R$ 95.000,00 15/04/2026 Homologada
005/2026 Pregão Eletrônico Licença de software para gestão legislativa R$ 28.800,00 02/05/2026 Em andamento
Dados conforme Lei 14.133/2021 — Arts. 74 a 76
Nº/Ano Tipo Fundamento Legal Contratado Objeto Valor Ratificação Ações
001/2026 Dispensa Art. 75, II — Lei 14.133/2021
Papelaria Central Ltda.
00.000.000/0001-00
Aquisição emergencial de cartuchos e toners R$ 4.200,00 08/01/2026
002/2026 Inexigibilidade Art. 74, I — Lei 14.133/2021
Tech Eventos Assessoria S/S
11.111.111/0001-11
Prestação de serviços de assessoria em cerimonial para a Sessão Solene de Posse R$ 7.500,00 15/01/2026
003/2026 Dispensa Art. 75, II — Lei 14.133/2021
Gráfica Municipal Eireli
22.222.222/0001-22
Impressão de relatórios anuais de gestão legislativa R$ 3.100,00 10/02/2026
004/2026 Inexigibilidade Art. 74, II — Lei 14.133/2021
Dr. João Pedro Souza
333.333.333-33
Palestrante especializado para capacitação em Direito Legislativo R$ 5.000,00 18/03/2026