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Portal da Câmara Municipal — Governo, Legislação e Transparência

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Edição Data Categoria Ementa Publicado por Ações
001/2026 03/01/2026 Ato da Mesa Diretora Designa os membros das Comissões Permanentes para o biênio 2026/2027. Mesa Diretora
002/2026 10/01/2026 Portaria Regulamenta o uso dos espaços físicos da Câmara Municipal para eventos institucionais. Presidência
003/2026 05/02/2026 Resolução Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. Plenário
004/2026 14/02/2026 Extrato de Contrato Extrato do Contrato nº 001/2026 — Prestação de serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal. Setor de Contratos
005/2026 06/03/2026 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. João da Silva Pereira, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Plenário
006/2026 20/03/2026 Edital Edital de Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2027. Presidência
007/2026 08/04/2026 Ata de Sessão Ata da 12ª Sessão Ordinária realizada em 07 de abril de 2026. Secretaria Legislativa
008/2026 25/04/2026 Comunicado Comunica o recesso parlamentar referente ao período de 25 de abril a 09 de maio de 2026. Mesa Diretora
009/2026 12/05/2026 Portaria Nomeia servidores aprovados em concurso público para os cargos de Assistente Administrativo e Técnico Legislativo. Presidência
010/2026 28/05/2026 Extrato de Convênio Extrato do Convênio nº 002/2026 firmado entre a Câmara Municipal e a Escola Técnica Estadual para desenvolvimento de estágios supervisionados. Setor de Contratos
011/2026 04/06/2026 Resolução Dispõe sobre o Calendário das Sessões Ordinárias do segundo semestre de 2026. Mesa Diretora